| Título: |
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LEI Nº 13.264 02/01/2002 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre a instituiçao do Programa Municipal de Combate e Prevençao a Dengue e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 03/01/2002 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 521/2001 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Marta Suplicy |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 41.660/2002 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Revogação: |
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- Revoga o "caput" e parágrafos dos arts. 9º e 12 desta Lei. (ver documento)
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| Alterações: |
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Lei 16.519/2016 - Altera os arts. 4º e 6º desta Lei.; (ver documento)
Lei 17.070/2019 - Altera o art. 11 desta Lei. (ver documento)
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| Indexação: |
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Dengue - Programa Municipal de Combate e Prevençao a Dengue - Saude publica - Secretaria Municipal da Saude - Multa |